Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 312, C/C O ART. 327, § 1°, E ART. 29, TODOS DO CP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os réus, "agindo com unidade de propósitos e desígnios, por duas vezes, subtraíram a quantia de R$ 10.380,38, pertencentes à Creche Comunitária Ecumênica Santo Expedito, valendo-se Marta da qualidade de diretora, e Diego, de contador da instituição, para a realização da subtração". 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que os réus não cometeram o delito que lhes foi imputado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.658.314/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)