Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE DA SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS. 1. Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois o acórdão paradigma estipulou que incide a Súmula 343/STF quando a pacificação da jurisprudência ocorre após a decisão rescindenda, enquanto que o acórdão embargado, da Terceira Turma, afastou a aplicação da mesma Súmula quando a pacificação ocorre antes da decisão rescindenda. 2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe de 23/6/2020.)