Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. SUPOSTA DIVERGÊNCIA INCIDENTE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 489 DO CPC 2015. "OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM PARA O CONFRONTO ENTRE JULGADOS QUE INTERPRETAM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DIFERENCIADAS E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO." (STJ, AGINT NOS EARESP 1.306.948/SP.) RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.953.945/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.)