Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOE. CONSIDERAÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DE ATS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte, inclusive em feito que trata da mesma execução (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 7.497/DF), os valores da Gratificação por Operações Especiais (GOE) constituem base de cálculo para as gratificações e indenizações, aí incluído o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 7.497/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.)