Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NA LEI N. 10.852/2004, QUE ALTEROU O ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998, AOS VALORES DEVIDOS E ANTERIORES AO NOVO PRAZO, COMPUTANDO-SE O TEMPO TRANSCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI N. 9.821/1999). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR. (AgInt no REsp n. 1.621.718/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 19/6/2020.)