Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO LIMITADO AO PEDIDO. AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial apresentou motivação plausível para recusa da benesse, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que "A existência de condenação pretérita, ainda que alcançada pelo período depurador, é apta a inviabilizar a concessão do sursis processual" (RHC 91.575/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 3. De outra parte, o provimento do recurso especial está limitado ao pedido expresso de que os autos sejam encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para análise do cabimento do benefício. 4. Esta Corte entende possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, em casos de recusa ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Exegese da Súmula n. 696/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.849.860/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.)