Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 567 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE COM BASE NA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR E NO STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.034.848/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)