Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 14/06/2023
Data de publicação: 19/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 14/06/2023, p. 19/06/2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023.)

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