Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CONVERSÃO DA AÇÃO DE RITO COMUM EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ AO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, o art. 2º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), ao eleger o foro da ocorrência do dano como competente para processar e julgar a demanda, institui competência funcional, de natureza absoluta. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 671.978/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.)