Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente as reprimendas restritivas de direitos impostas em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.806.472/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020.)