Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. AUMENTO. VALIDADE. REDUTOR DA PENA. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, em 2 anos e 6 meses, considerando-se que o paciente foi preso em flagrante na posse de 15kg de cocaína. 2. "A instância antecedente afastou a minorante, por entender corretamente que a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor" (AgRg no HC n. 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.448/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)