Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RARO PARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO RESP 1.690.280/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.11.2018; RESP 1.727.038/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.5.2018; AGINT NO ARESP 1.601.262/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2020; AGINT NO ARESP 1.460.280/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.10.2019, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ se firmou pela aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa não tributária, para a qual não haja prazo específico na legislação. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 604.015/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)