Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/10/2023, p. 11/10/2023
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/04/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, III, DO ECA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 782.878/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cogn…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (11,1 G DE COCAÍNA, 6,5 G DE CRACK E 23,6 G DE MACONHA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 805…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA JUSTIFICADA NA REITERAÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 122 DO ECA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a jurisprudência mais recente desta Corte Superior que apenas uma única infração anterior é suficiente para caracterizar a reiteração prevista no art. 122, II, da Lei n. 8.069.1990, e, dessa forma, autorizar a medida mais se…
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 28/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. 2. No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, u…
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