Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não se presta à análise da tese de afastamento da procedência da representação - já transitada em julgado - pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por não comportar dilação probatória. 2. O acórdão impugnado nem sequer examinou a autoria e a materialidade do ato infracional. Assim, esta Corte Superior não pode conhecer da tese de improcedência da representação, sob pena de supressão de instância. 3. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 997.673/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)