Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE IMPORTANTES ATOS EXECUTÓRIOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO MAIS SEVERA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 em patamar acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a quantia auferida com o comércio ilícito. 2. Mantido o quantum da pena imposta, ficam prejudicados os pleitos de modificação do regime prisional e de substituição por penas restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.446.117/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)