Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 218 DO CP). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. II - No caso, consideradas as elementares do crime do art. 218 do CP - indução de menor à satisfação da lascívia de outrem - e o contexto fático delimitado pelo aresto recorrido, no qual a vítima teve contato via chamada de vídeo com o estrangeiro, ocasião em que foi induzida a ter conversas de cunho sexual para satisfação da lascívia de outrem, sobressai a autonomia da conduta em relação àquela de divulgação ou de exposição à venda do material pornográfico, não constituindo meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 25/10/2023.)