Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. BENESSE MAIS FAVORÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. 1. Assente nesta Corte Superior que, [n]o caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável (AgRg no HC n. 679.591/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2021). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 836.785/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.)