Acórdão

DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. 2. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC n. 839.748/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.)