Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS E DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.329.526/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)