Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ADITAR O RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE INDENTIDADE FÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (INAPLICABILIDADE DO PRECEITO AO CASO DOS AUTOS) E SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.687/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.)