Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. A apreensão de 900g de maconha revela que as circunstâncias dos autos não exigem tão gravosa medida como a prisão preventiva, pelo que o (eventual) restabelecimento da segregação cautelar da agravada mostra-se desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por se tratar de ré primária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 182.458/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)