Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.281.081/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)

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