Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM OU COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INMETRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual não é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a fiscalização quantitativa dos produtos de origem animal comercializados ou produzidos por estabelecimentos comerciais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.257/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)

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