Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 18/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS. 900G DE MACONHA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível a manutenção do regime inicial fechado, pois, embora a pena imposta ao Recorrente seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a Corte estadual fundamentou concretamente a imposição do regime …