- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 15/08/2019
- Data de publicação
- 03/09/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15/08/2019, p. 03/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGAS (96,68G DE CRACK). LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico que a exasperação da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendida, no caso, 96,98g de crack, fracionadas em 393 pedras, justifica a imposição de regime mais gravoso do que aquele permitido para o quantum final da pena. Sendo assim, estabelecida a reprimenda final em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.792.467/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
