Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIDA . MARCOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a pena máxima alcança patamar superior a 12 anos, o prazo prescricional é regulado pelo marco de 20 anos (art. 109, inciso I, do Código Penal) . 2. Considerando que as supostas infrações foram cometidas entre os anos de 2002 e 2006, não há falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois não ultrapassado o lapso prescricional de 20 anos desde a cessação das condutas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.722/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)