Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/06/2020
Data de publicação: 18/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/06/2020, p. 18/06/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2013. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA À LUZ DO PRECEITO INDICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE (FALTA DE JUSTA CAUSA) QUE REMANESCE HÍGIDO, ANTE A INADMISSÃO DO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.565.428/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)

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