Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DO STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. 1. O Juízo de primeiro grau destacou que o Paciente seria o mentor de organização criminosa especializada na prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, furto, roubo, receptação, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção ativa e passiva, dentre outros, mencionou que o delegado presidente do inquérito policial teria sido ameaçado e ressaltou que, "apesar do conhecimento sobre a investigação por parte dos denunciados, estes permanece[ram] em franca operação", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). 3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem. (HC n. 551.008/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020.)