Acórdão

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DUAS VEZES). PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DILAÇÃO DO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC 444.252/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/9/2018). 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente, ao lado de outros tantos, é acusado de integrar estruturada organização criminosa, ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), especializada em diversos crimes patrimoniais como roubos de veículos, cargas e assaltos a bancos. Além disso, o custodiado responde a outros delitos, inclusive, da mesma natureza. 5. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada. (HC n. 527.711/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 21/2/2020.)