Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 06/03/2024
Data de publicação: 16/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 06/03/2024, p. 16/08/2024

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A CORREÇÃO DE ERRO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final" (CPP, art. 569). II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Inq n. 1.697/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 16/8/2024.)

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