Acórdão

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. REGRA DE TRANSIÇÃO ASSEGURANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-Combatente. Precedente do Pleno do STF: MS 21707-3/DF, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJ 22.9.1995. 2. No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 27.4.2013, sendo aplicáveis ao caso as regras definidas na MP no 2.215-10/2001, ainda vigente por força do artigo 2o. da EC 32/2001. 3. Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que o falecido Militar não renunciou aos benefícios da Lei 3.765/1960 e, ademais, contribuiu com o adicional de 1,5% (evento 1, OUT2, p. 20), cumprindo o artigo 31 da MP 2.215-10/2001, de modo a assegurar o direito à pensão às filhas de qualquer condição (fls. 285). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.124.534/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.)