Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, MESMO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE INAFASTÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A intimação da decisão de inadmissão do Apelo Nobre ocorreu em 11.2.2019, enquanto o Agravo foi interposto apenas em 6.3.2019, após o fim do prazo recursal. 3. Conquanto a Corte Especial deste STJ tenha admitido, para os recursos interpostos até a publicação do acórdão do REsp. 1.813.684/SP, a comprovação posterior do feriado local da Segunda-feira de Carnaval, tal comprovação inexiste no presente caso. A documentação anexa ao Agravo Interno consiste apenas em imagens do sistema eletrônico da Corte de origem, mas não foi apresentado, por meio de documento idôneo, o ato normativo que demonstrasse a suspensão do expediente forense no dia referido, o que impede o reconhecimento da tempestividade. Julgados: EDcl no AgInt no AREsp. 1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020; AgInt no REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.6.2019. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.568.177/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.)