Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP. PRESCRIÇÃO. 1. Imperioso reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. O prazo prescricional, no caso, é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. O fato foi praticado em 16/9/2009 e a denúncia recebida somente em 2/1/2015. 2. Tendo em vista que o crime foi praticado antes da edição da Lei n. 12.234/2010, é possível a contagem do prazo prescricional retroativamente, inclusive, à data do recebimento da denúncia. 3. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.448.136/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.)