Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/04/2024
Data de publicação: 11/04/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08/04/2024, p. 11/04/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 845.194/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

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