Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INCIDENTES. DESAFORAMENTO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. As circunstâncias excepcionais como multiplicidade de réus, instauração de incidentes, inclusive pedido de desaforamento, em relação ao qual anuiu a defesa, justifica o elastério nos prazos processuais, encontrando-se atualmente o feito pendente de julgamento em Plenário. 3. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ. 4. Ordem denegada. (HC n. 577.442/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)