Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consigna que, no caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. 2. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, diante da quantidade (2.930g de maconha e 25g de crack), diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, as circunstâncias da prisão (apreensão de duas balanças de precisão) e a existência de informações de que a residência do réu servia de ponto de venda de drogas, tida como "boca" de fumo, não há que falar em ilegalidade. 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. A questão da aplicação da Recomendação 62/CNJ não foi submetida à analise do Juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 582.334/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)