Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO IMPETRANTE CIENTE DO PRAZO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL CABE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Súmula 202/STJ, aos casos em que o terceiro impetrante teve ciência do prazo para recorrer de ato judicial contra o qual Mandado de Segurança fora impetrado. 2. Em se tratando de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, necessária a aplicação da Súmula 267/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RMS n. 60.727/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)