Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADVENTO DOS DECRETOS NS. 9.685/2019 e 9.785/2019. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS REFERIDOS DECRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como se desclassificar a conduta perpetrada pelo réu para o delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, porquanto os Decretos ns. 9.685/2019 e 9.785/2019 - os quais foram invocados pelos impetrantes na inicial do habeas corpus para fundamentar o pedido de desclassificação - foram revogados: o Decreto n. 9.685/2019 foi revogado pelo Decreto n. 9.785/2019, de 7 de maio de 2019; o Decreto n. 9.785/2019, pelo Decreto n. 9.847/2019, de 25 de junho de 2019. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 546.748/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)