Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana. III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. IV - Homologação deferida. (HDE n. 2.591/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 29/6/2020.)