Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo de transferência à reserva remunerada quando o conjunto probatório carreado nos autos revela que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos. 2. A interpretação ampliativa da norma estadual de regência encontra óbice no princípio da legalidade estrita. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.051/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)