Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente. 2. Inviável o acolhimento da tese de nulidade da decisão autorizadora da medida cautelar de busca e apreensão por ausência de fundamentação quando verificada que foi decretada após exame de elementos indiciários colhidos em medida anterior de quebra de sigilo da conta de e-mail dos investigados indicando a prática delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.975/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)