Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público ter direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso e de contratação precária de outras pessoas para a execução do serviço, sendo que esta última hipótese restou comprovada nas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 418.359/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27.2.2014; AgRg no RMS 19.952/SC, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp. 479.626/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, Dje 1o.7.2014. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ não provido. (AgInt no REsp n. 1.727.790/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)