Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF. 1. A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MISOC n. 208/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/6/2024, DJe de 16/8/2024.)