Acórdão

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA. VIABILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO PRESENCIAL QUANDO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2. Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de ofício, nada justifica negar a opção da parte pelo julgamento no formato legal, com participação presencial para o ato - ainda mais diante do exíguo prazo para insurgência ao Colegiado a quo contra o indeferimento do pedido, haja vista que a intimação ocorreu um dia antes da sessão de julgamento. 2. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do recurso de apelação do paciente no Processo n. 5049238-95.2017.4.04.7100, sendo oportunizado julgamento e eventual sustentação oral presencial. (HC n. 583.604/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)