Acórdão

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VIABILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO PRESENCIAL, OU DE FORMA ALTERNATIVA, O JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2. Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de ofício, nada justifica negar a opção da parte pelo julgamento no formato legal, com participação presencial para o ato. 3. Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP, aplicável por analogia. 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida, determinar que se aguarde o julgamento presencial físico ou, alternativamente, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. (HC n. 584.180/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)