Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEEGADA NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de redimensionamento da pena imposta na sentença condenatória não examinado pela Corte de origem no writ impugnado, diante de análise já realizada em mandamus anterior, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça "[ser] possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada" (AgRg no RHC n. 156.284/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/2/2022.) 3. Na hipótese, apontou a Corte de origem que "é de se destacar que a juíza singular vislumbrou, com base nos elementos informativos da Autoridade Policial, que a medida requerida era necessária para apuração dos fatos investigados, tendo em vista se tratar de uma investigação em andamento de um suposto crime de estupro de vulnerável e mostrando-se imperiosa a oitiva da vítima para a melhor instrução do inquérito policial e futura formação da opinio delicti. [...] Logo, diante da requisição da autoridade policial para oitiva da menor, seguindo o procedimento especial da Lei nº 13.431/2017, mostra-se correta a decisão de deferimento da medida". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 897.798/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)