Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete sumular n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.355.881/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.)