Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 1.300KG (UMA TONELADA E TREZENTOS QUILOS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ABISSAL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao alegado óbice da Súmula n.º 7/STJ, também sem razão o Recorrente, pois a solução dada ao recurso passou ao largo da necessidade de reexame de fatos ou de provas, tendo se restringido à mera leitura do contido no próprio corpo do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem destoou da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso. No caso, a abissal quantidade de droga apreendida, - uma tonelada e trezentos quilos de maconha -, justifica de modo concreto e idôneo a fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.489.992/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)