Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE DOS RÉUS E QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. 1. Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2. Na espécie, configura evidente constrangimento ilegal a imposição aos agravados de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção aplicada, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, os réus são primários e a quantidade de entorpecente não é exorbitante - 26,4 g de cocaína e 66,4 g de maconha. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 576.400/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)