Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A exasperação da pena-base em 1/3, quanto à condenação por porte de arma de fogo de uso restrito, conjugada com as demais circunstâncias negativas, lastreadas em elementos concretamente extraídos dos autos, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado. IV - A fixação da pena definitiva no mínimo legal, quanto às condenações por receptação e disparo de arma de fogo, sem outras circunstâncias negativas, não autoriza a eleição de regime inicial prisional mais gravoso. Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício. (AgRg nos EDcl no HC n. 864.638/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.)